Como o Direito pode garantir o acesso da população negra à saúde?

Resumo

Diante do fato de que o racismo institucional é um determinante social do processo saúde-doença para a população negra, a terapêutica vai além da clínica e chega ao Direito, visando a defesa do coletivo. Mais especificamente ao Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Congresso, e transformado na  Lei 12.288/10, publicada no Diário Oficial de 21 de julho de 2010. A partir de então a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra-PNSIPN deixa de ser uma Portaria, ou seja, um ato administrativo do Ministério da Saúde e se torna uma Lei. A PNSIPN, promulgada pelo Poder Legislativo, possui o poder de obrigar o SUS garantir resultados terapêuticos isentos de iniquidade étnico-racial e pode também instituir, inclusive, penalidades. Isto posto, neste estudo, discuto a necessidade de garantir que a PNSIPN seja implementada com a ajuda, inclusive, do Direito e suas instituições. Neste sentido, apresento para o debate a mobilização do direito (legal mobilization) como estratégia para ativação do sistema judicial, de suas instituições e profissionais como recurso e modo de ação política para garantir à população negra não só saúde, mas também a desconstrução do racismo institucional no SUS (Sistema Único de Saúde).