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Profa. Dra. Isabel Cruz[**]

Introdução

Inicio agradecendo à Comissão Organizadora do I Seminário DIREITO & RACISMO pelo convite para participar do evento. Aproveito para parabenizar pela iniciativa as pessoas envolvidas no Projeto de Pesquisa Anastácia Bantu e no Grupo de Pesquisa Sexualidade, Direito e Democracia. Extendo minhas congratulações à Pró-Reitoria de Extensão e ao Centro Acadêmico Evaristo da Veiga, assim como à Faculdade de Direito. Desejo que a série de seminários continue com regularidade porque as discriminações institucionais são de lenta e difícil desconstrução.

Conforme o tema proposto, considero necessário também começar com a definição de saúde da população negra. Isto em razão de nossas lutas libertárias terem nos mostrado que já é tempo de retomar o contato com nossos corpos e almas, de conhecer um pouco mais sobre nós e sobre as nossas origens não-européias para construirmos também um conceito próprio de saúde[1].

Segundo Werneck[2], o conceito de saúde da população negra está baseado em três aspectos:

·         racismo - presente nas relações sociais, nas instituições e nas políticas públicas;

·         disparidades - diferenças na incidência, prevalência, mortalidade, carga de doenças e outras condições de saúde adversas; e

·         cultura afro-brasileira - processos de diagnóstico, alívio e cura que devem ser conhecidos e valorizados.

A partir destes aspectos devemos considerar reflexivamente o que é saúde, doença, bem-estar e mal-estar para a

·         pessoa (mais suceptível ao viés racial implícito),

·         família (mais suceptível ao viés racial implícito),

·         comunidade (mais suceptível ao racismo institucional) e

·         população negra (mais suceptível ao racismo institucional).

Igualmente é necessário ressaltar que racismo/viés e disparidades são variáveis dependentes no processo saúde-doença, ou seja, surgem ou desaparecem se os direitos humanos são desrespeitados ou não.

Isto posto, pergunto:

- Como o Direito pode garantir o acesso da população negra à saúde isenta de racismo institucional e da pessoa negra à relação terapêutica isenta de viés racial implícito?

Diante do fato de que o racismo institucional é um determinante social do processo saúde-doença para a população negra, a terapêutica vai além da clínica e chega ao Direito, visando a defesa do coletivo.

Mais especificamente ao Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Congresso, e transformado na  Lei 12.288/10, publicada no Diário Oficial de 21 de julho de 2010. A partir de então a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra-PNSIPN deixa de ser uma Portaria, ou seja, um ato administrativo do Ministério da Saúde e se torna uma Lei. A PNSIPN, promulgada pelo Poder Legislativo, possui o poder de obrigar o SUS garantir resultados terapêuticos isentos de iniquidade étnico-racial e pode também instituir, inclusive, penalidades.

Isto posto, neste estudo, discuto a necessidade de garantir que a PNSIPN seja implementada com a ajuda, inclusive, do Direito e suas instituições. Neste sentido, apresento para o debate a mobilização do direito (legal mobilization) como estratégia para ativação do sistema judicial, de suas instituições e profissionais como recurso e modo de ação política para garantir à população negra não só saúde, mas também a desconstrução do racismo institucional no SUS (Sistema Único de Saúde).

Antecipo que meus argumentos visam incentivar os/as (futuros/as) profissionais de Direito para a criação/formação da “advocacia de causa em Saúde da População Negra”(cause lawyering)”.

Razão 1- Tribunal como espaço de desconstrução do racismo institucional

Fato ou exemplo - Caso Alyne Pimentel

O caso Alyne, tal como a Lei Maria da Penha[3], é uma referência sobre o uso dos tribunais, na Brasil e no exterior, como estratégia política do movimento feminista negro, como instrumento de mudança social.

Fato ou exemplo – Cotas raciais

A implantação da cotas raciais nas universidades federais, salvo engano, se deu a partir do uso das normas jurídicas e dos tribunais em situações de conflito – ou seja, abordagem centrada nas cortes (top-down approach). Conforme Maciel, podemos inferir que a decisão do Supremo Tribunal Federal[4] causou a mudança social almejada pelos grupos anti-racistas e movimento negro.

Fato ou exemplo – Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra[5]

No que pode ser considerado um projeto cause lawyering ("advocacia de causa"), a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil (CVENB) constituída principalmente por profissionais da elite jurídica, atua desde o interior do Movimento Negro buscando ampliar e implementar as políticas públicas reparatórias.

Razão 2 – Movimento negro como propositor de ações judiciais

Fato ou exemplo – caso Alyne Pimentel

Em razão de, no âmbito internacional, as Conferências Mundiais da ONU, assim como instituições multilaterais, como a OEA/Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estimularem a formação de coalizões de movimentos sociais, foi possível obter jurisprudência sobre o enfrentamento da discriminação na forma de violência obstétrica.

Fato ou exemplo – Promotoras Legais Populares[6]

Ainda que o enfoque sejam as questões de gênero, principalmente, segundo o site Promotoras Legais Populares,  a Promotora Legal Popular é uma liderança capaz de dar orientação sobre questões do cotidiano (violações de direitos, ameaças, violência contra a mulher etc.) para outras pessoas que se encontram necessitadas de reconhecimento e apoio para enfrentamento de dificuldades. Não há porque confundi-la com a atuação do profissional de Direito, pois este tem capacidade postulatória (entrar com ação na justiça), o que não ocorre com a Promotora Legal Popular. O curso de formação das promotoras populares é anual e ocorre sempre em comunidades com alto grau de vulnerabilidade social pela ONG Themis[7].

Duque et al[8] discutem em seu artigo o valor da educação jurídica popular como ferramenta de conscientização capaz de efetivar um direito que transborda os limites da lei. As procuradoras são mulheres de diversas origens, comprometidas com as pautas que contemplam as reivindicações dos movimentos feministas. Segundo as autoras, a preparação das promotoras populares utiliza a educação popular para o saber jurídico com a superação do formalismo legal do direito tradicional, posto e acabado, e do funcionamento burocratizado e complexo das instituições da esfera Executiva.

Isto porque o Estado brasileiro reconhece a discriminação em relação à população negra e tem legislação para sua prevenção e combate. É dever do Governo, em todas as esferas, analisar a situação de saúde dos grupos populacionais e verificar se há ou não viés étnico-racial, entre outros viéses, em suas ações e programas e baseado nisso tomar as decisões, junto com o controle social, para sua correção e monitorar o cuidado centrado na pessoa (e não no estereótipo) em todas as instâncias, da Unidade de Saúde até o Ministério da Saúde[9].

Portanto, segundo Maciel, desde a a Constituição de 1988 se legitima organizações civis e agentes políticos para a proposição de ações judiciais - como a Ação Civil Pública, a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Razão 3 - O direito e suas instituições como recurso da população negra para a interação política e social

Fato ou exemplo - Aganju - Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica

Conforme consta na descrição do website, AGANJU[10],foi criado em 25 de janeiro de 2001, por iniciativa do advogado, professor de direito da UFBA e UCSAL, ativista do movimento negro e do movimento contra a intolerância religiosa, Samuel Vida, com o propósito de lutar contra o racismo e a intolerância religiosa mediante a utilização do direito. Dentre suas ações, destacam-se:

1. a criação da Promotoria Especial de Combate ao Racismo (BA), em 1997;

2. a necessidade de sistematização e aperfeiçoamento da assistência jurídica às vítimas de racismo, até então praticada por militantes do movimento negro com formação jurídica, por intermédio de organizações como Níger Okàn, Olodum, MNU, Escritório Nacional Zumbi dos Palmares;

3. a mobilização e organização da participação do movimento negro na IIIa Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em Durban, África do Sul;

4. a inclusão sistemática do direito, das ações afirmativas e das políticas públicas como novos instrumentos da luta política anti-racista;

5. a criação de Rede Nacional de Operadores do Direito Anti-Racistas, organizada em 17 estados e responsável por importantes avanços do debate jurídico sobre relações raciais e pela projeção de quadros com reconhecimento nacional, a exemplo de Joaquim Barbosa , atual Ministro do STF, Dora Lúcia Bertúlio, Hédio Silva Jr., Humberto Adami, Samuel Vida, Vilma Francisco , dentre outros.

Ainda, no que se refere ao direito como recurso da população negra na desconstrução do racismo institucional, Radomysler[11] ao analisar a participação de entidades do movimento negro em casos do Supremo Tribunal Federal sobre questões raciais concluiu que estas ações provocam impactos na sociedade que vão muito além do ganho do caso concreto, tendo o poder de transformar o Tribunal numa importante ferramenta para a concretização dos direitos da população negra brasileira.

Fato ou exemplo – Mobilização 2015: “A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é lei! E por que a lei não está sendo cumprida?”

Tratou-se de uma ação apresentada online ou diretamente por diversas pessoas em conjunto à Procuradoria Regional do respectivo estado (ver anexo 1), na qual solicitavam a instauração de procedimento adequado para impedir a violação do direto à saúde e efetivo controle social da Política de Saúde, bem como a implementação das diretrizes que constam na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Conclusão

Neste estudo, busquei responder à pergunta sobre como o Direito pode garantir a implementação da PNSIPN para que tenhamos um Sistema Único de Saúde isento de racismo institucional e relações interpessoais na area da saúde sem viés racial implícito.

Apontei 3 razões para o Direito atuar mais intensamente na promoção da saúde da população negra:

• Razão 1- Tribunal como espaço de desconstrução do racismo institucional

• Razão 2 – Movimento negro como propositor de ações judiciais

• Razão 3 - O direito e suas instituições como recurso da população negra para a interação política e social

Os fatos ou exemplos de cada uma das razões que foram arrolados me permitem concluir que ainda é insipiente o uso do Direito como um recurso de defesa do direito da população negra a um Sistema de Saúde isento de racismo institucional. E, diante do fato de nosso sistema jurídico ser bastante complexo, para não dizer confuso, a taxa de sucesso das poucas ações ocorridas também não é animadora.

Todavia, este é o caminho. Não há outro.

Até porque a mobilização do direito é uma atividade política por meio da qual a autoridade pública das normas é convertida pelos agentes em forma relevante de participação nos sistemas democráticos.

Próximos passos

Concordo com Maciel quando afirma que o direito, suas instituições e seus profissionais ( ministério público, defensoria pública, delegados de polícia, advogados, etc.) figuram como mais um dentre os vários recursos políticos e culturais disponíveis por meio dos quais grupos insatisfeitos, tal como a população negra, podem vocalizar demandas, construir identidades, legitimar interesses e disputas.

Com base no conceito de Stein et al[12], considero o/a profissional do direito de causa Saúde da População Negra como a pessoa que dispende uma significativa quantidade de tempo delineando e defendendo casos que buscam a desconstrução do racismo institucional no SUS e que tem conexões formais com o Movimento Negro.

Todavia, desconheço profissionais de causa sobre saúde da população negra com condições para construir e defender argumentos favoráveis à judicialização da PNSIPN capazes de desconstruir o racismo institucional no SUS, tomando como base, por exemplo, o Neoconstitucionalismo[13] – porque da Constituição depreendem-se direitos subjetivos, exigíveis judicialmente.

Por conseguinte, é recomendável a criação da “advocacia de causa em Saúde da População Negra”(cause lawering)”

Apontamentos

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BNN - ISSN 1676-4893 

Boletim do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Atividades de Enfermagem (NEPAE)e do Núcleo de Estudos sobre Saúde e Etnia Negra (NESEN).