Documentos públicos como subsídio para a Comissão de Verificação da Autodeclaração de Raça/Etnia no acesso às Cotas.

Resumo

  Para garantir que o direito conquistado pela população negra com a  Lei 12.711/2012, a lei de cotas, que dispõe sobre o ingresso de pretos , pardos e indígenas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, seja realmente usufruído por pretos, pardos e indígenas, aínstituições de ensino têm instituídoa Comissão de Verificação da Autodeclaração de Raça/Etnia. Em respeito ainda ao princípio da autodeterminação, discutimos neste artigo que a Comissão deve acolher a autodeclaração de raça/etnia do(a) candidato(a), indicando uma das categorias utilizadas pelo IBGE, com uma foto, bem como comprovar a veracidade da autodeclaração com um dos documentos públicos que contêm a classificação racial com base na cor da pele.